Artigo 7 - Decretos (1986) - 93.666, de 9.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.666, de 9.12.86 - 93.665, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.




Artigo 7



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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 10.12.1986


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