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Decretos




Decretos - 93.662, de 5.12.86 - 93.661, de 5.12.86 Publicado no DOU de 9.12.86 Renova prazo de concessão outorgada à Companhia Fábrica de Papel Itajaí, para o aproveitamento da energia hidráulica do desnível Palheiros, no ribeirão Figueiredo, afluente do rio Canoas, no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina, para uso




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