Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.632, de 1º.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.632, de 1º.12.86 - 93.631, de 1º.12.86 Publicado no DOU de 2.12.86 Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.341, de 28 de janeiro de 1986, que autorizou o funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 2.249.775,00m² (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados), necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, no Município de São Domingos, Estado de Goiás.


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