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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Sebastião José Ramos de Castro
Octávio Júlio Moreira Lima
Paulo Campos Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1986
Vide alterações de anexo:
(Decreto nº 94.626, de 1987)
(Decreto nº 94.726, de 1987)
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