Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.624, de 25.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.624, de 25.11.86 - 93.623, de 25.11.86 Publicado no DOU de 26.11.86 Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A.




Artigo 1



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Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

     "Parágrafo único. O servidor público da administração direta ou indireta, quando nomeado para exercer o mandato de conselheiro, poderá optar pela remuneração do órgão de origem, sem prejuízo da gratificação de presença por comparecimento às reuniões do Conselho."


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