Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.620, de 25.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.620, de 25.11.86 - 93.619, de 25.11.86 Publicado no DOU de 26.11.86 Outorga concessão à Rádio Cultura de Utinga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Utinga, Estado da Bahia.




Artigo 1



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Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.


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