Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.612, de 21.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.612, de 21.11.86 - 93.611, de 21.11.86 Publicado no DOU de 24.11.86 Dispõe sobre a transferência do controle acionário das Centrais de Abastecimento - CEASA's e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1986

 


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