Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.588, de 17.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.588, de 17.11.86 - 93.587, de 14.11.86 Publicado no DOU de 17.11.86 Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobre o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - Em conseqüência do disposto no artigo anterior fica incluído, mediante transposição, na forma do anexo deste decreto, na classe B da categoria funcional de Assistente Jurídico, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, o cargo ocupado pelo referido servidor.


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