Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.554, de 7.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.554, de 7.11.86 - 93.553, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 465.057.500,00, para reforço de dotações con




Artigo 3



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Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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