Artigo 7 - Decretos (1986) - 93.552, de 6.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.552, de 6.11.86 - 93.551, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Aymoré", situado no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº




Artigo 7



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1986

 


Conteudo atualizado em 01/12/2021