Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.542, de 6.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.542, de 6.11.86 - 93.541, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 1



Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.573.600.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e três milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 16/09/2021