Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.524, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.524, de 5.11.86 - 93.523, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 106.570.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 6.422.706,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e seis cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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