Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.522, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.522, de 5.11.86 - 93.521, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 270.410.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 5 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1986

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Conteudo atualizado em 22/09/2021