Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.480, de 29.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.480, de 29.10.86 - 93.479, de 29.10.86 Publicado no DOU de 30.10.86 Dispõe sobre o afastamento, a serviço, dos servidores das empresas que indica.




Artigo 2



Art. 2º O Ministério do Trabalho e a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, em conjunto, expedirão normas complementares à realização do registro de que trata este Decreto.


Conteudo atualizado em 20/09/2021