Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.472, de 24.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.472, de 24.10.86 - 93.471, de 24.10.86 Publicado no DOU de 28.10.86 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


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