Art. 1º do Decreto nº 93.451/1986: texto atualizado

Decretos - 93.451, de 23.10.86 - 93.450, de 23.10.86 Publicado no DOU de 24.10.86 Dispõe sobre a criação de funções de confiança na tabela Permanente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

Artigo 1

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Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendido na área de terras situada no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, destinado a instalação de queimadores de gás, o qual se encontra relacionado neste Decreto e assinalado na planta e desenho que constam do Processo MME nº 27000.005106/86-17.

Parágrafo único - A área de terras a que se refere este Decreto, com aproximadamente 59.417,00m², assim se descreve e caracteriza:

Delimitada por uma poligonal que se inicia no ponto 2 (dois) de coordenadas UTM (E = 275.621,264 e N = 7.553.174,663). Este segue com o rumo 72º41'25" NE e distância 151,19m, até o ponto 7 (sete) de coordenadas UTM (E = 275.765,768 e N = 7.553.219,865). Deste, segue com o rumo de 79º50'05" NE e distância de 16,21m, até o ponto 8 (oito) de coordenadas UTM (E = 275.782,815 e N = 7.553.220,487). Deste, segue com o, rumo 27º27'26" SE e distância de 193,80m, até o ponto 9 (nove) de coordenadas UTM (E = 275.872,173 e N = 7.553.048,518). Deste, segue com o rumo 27º40'54" SO e distância de 220,00m, até o ponto 10 (dez) de coordenadas UTM (E = 275.769,970 e N = 7.552.853,699). Deste, segue com o rumo 62º24'05" NW e distância de 162,30m, até o ponto 6 (seis) de coordenadas UTM (E = 275.626,592 e N = 7.552.929,551). Deste, segue com o rumo 29º27'01" NE e distância de 60,00m, até o ponto 5 (cinco) de coordenadas UTM (E = 275.656,087 e N = 7.552.981,789). Deste, segue com o rumo 0º48'35" NW e distância de 85,00m, até o ponto 3 (três) de coordenadas UTM (E = 275.654,886 e N = 7.553.066,781). Deste, segue com o rumo 17º18'35" NW e distância de 113,00m, até o ponto de partida 2 (dois) encerrando a poligonal.

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