Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.420, de 16.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.420, de 16.10.86 - 93.419, de 16.10.86 Publicado no DOU de 17.10.86 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública-SUCAM, o crédito suplementar de CZ$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de Cruzados), para reforço das dotações orçamentária indicadas no Anexo I deste Decreto.


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