Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.414, de 15.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.414, de 15.10.86 - 93.413, de 14.10.86 Publicado no DOU de 15.10.86 Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.




Artigo 1



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Art. 1º - O § 1º do art. 2º do Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, passa, como parágrafo único, a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo:

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