Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.396, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.396, de 10.10.86 - 93.395, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre ao Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 7.368.619,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


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