Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.394, de 10.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.394, de 10.10.86 - 93.393, de 10.10.86 Publicado no DOU de 13.10.86 Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 151.806.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados pelo Departamento Nacional de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações.


Conteudo atualizado em 31/07/2021