Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.374, de 9.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.374, de 9.10.86 - 93.373, de 9.10.86 Publicado no DOU de 10.10.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados ''Serra Preta'', ''Gordo'' e ''Mal Assombrado'', situados no Município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, e compreendidos na zona prioritária, para fins




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 11/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com as suas destinações.


Conteudo atualizado em 11/05/2021