Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.358, de 8.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.358, de 8.10.86 - 93.357, de 8.10.86 Publicado no DOU de 9.10.86 Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 538.495.508,00 (quinhentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oito cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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