Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.344, de 7.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.344, de 7.10.86 - 93.343, de 7.10.86 Publicado no DOU de 8.10.86 Abre ao Ministério dos Minas e Energia, em favor de diversos Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 43.635.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto serão provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 2º, item II, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


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