- Voltar Navegação
- 93.362, de 8.10.86
- 93.360, de 8.10.86
- 93.358, de 8.10.86
- 93.356, de 8.10.86
- 93.354, de 8.10.86
- 93.352, de 8.10.86
- 93.350, de 8.10.86
- 93.348, de 8.10.86
- 93.346, de 7.10.86
- 93.344, de 7.10.86
- 93.342, de 7.10.86
- 93.340, de 7.10.86
- 93.338, de 7.10.86
- 93.336, de 6.10.86
- 93.334, de 3.10.86
- 93.332, de 2.10.86
- 93.330, de 2.10.86
- 93.328, de 2.10.86
- 93.326, de 1.10.86
- 93.324, de 1º.10.86
- 93.322, de 1º.10.86
- 93.320, de 1º.10.86
- 93.318, de 1º.10.86
- 93.316, de 1º.10.86
- 93.314, de 30.9.86
| Presidência da República |
DECRETO No 93.342, DE 7 DE OUTUBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 22, da Lei nº 7.523, de 17 de julho de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial no valor de CZ$ 2.199.348,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e oito cruzados), para atender despesas com organização, instalação e funcionamento da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, criada pela Lei nº 7.523, de 17 de julho de 1986, na forma indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 7 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1986
Download para anexo
Conteudo atualizado em 09/07/2022
