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Decretos




Decretos - 93.336, de 6.10.86 - 93.335, de 3.10.86 Publicado no DOU de 7.10.86 Aprova o Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda, concedidos a operações de caráter cultural.




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