Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.332, de 2.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.332, de 2.10.86 - 93.331, de 2.10.86 Publicado no DOU de 3.10.86 Declara de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Alagoas e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 3 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1986


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