Decretos (1986) - 93.324, de 1º.10.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.324, de 1º.10.86 - 93.323, de 1º.10.86 Publicado no DOU de 3.10.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Hipólito", situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decr

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