Decretos (1986) - 93.316, de 1º.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.316, de 1º.10.86 - 93.315, de 30.9.86 Publicado no DOU de 2.10.86 Dispõe sobre a categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, do Ministério das Relações Exteriores.




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D93316

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.316, DE 1º DE OUTUBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Institui a hora de verão no território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e considerando as razões constantes da Exposição de Motivos nº 112/86, de outubro de 1986, do Ministro de Estado das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º - A partir da 00:00 (zero) hora de 25 de outubro do corrente ano até 00:00 (zero) hora de 14 de fevereiro de 1987, vigorará no território nacional a hora de verão, adiantada de sessenta (60) minutos em relação à hora legal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 2.10.1986


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