Decretos (1986) - 93.312, de 30.9.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.312, de 30.9.86 - 93.311, de 30.9.86 Publicado no DOU de 1º.10.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Taboca" e "Laginhas", situados no Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto

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