Decretos (1986) - 93.304, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.304, de 26.9.86 - 93.303, de 26.9.86 Publicado no DOU de 29.9.86 Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

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