Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.298, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.298, de 26.9.86 - 93.297, de 26.9.86 Publicado no DOU de 29.9.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Alto AlegrelSão Boaventura, situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°




Artigo 4



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Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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