Decretos (1986) - 93.288, de 25.9.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.288, de 25.9.86 - 93.287, de 25.9.86 Publicado no DOU de 26.9.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Quarta Cachoeira" (3ª parte), situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo D

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