Decretos (1986) - 93.284, de 24.9.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.284, de 24.9.86 - 93.283, de 24.9.86 Publicado no DOU de 25.9.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Alegria e Alto Rio Preto", situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pe

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