Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.282, de 23.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.282, de 23.9.86 - 93.281, de 23.9.86 Publicado no DOU de 24.9.86 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 559.118.790,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º. O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


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