Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.274, de 18.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.274, de 18.9.86 - 93.273, de 18.9.86 Publicado no DOU de 19.9.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de São João da Boa Vista II, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.




Artigo 5



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Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Leal Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.9.1986


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