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Artigo 1
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito suplementar de Cz$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 26/04/2024
