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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 11/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, e à Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cz$7.529.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 11/08/2024
