Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.266, de 18.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.266, de 18.9.86 - 93.265, de 18.9.86 Publicado no DOU de 19.9.86 Abre à Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, e à Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cz$7.529.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.


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