Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.252, de 12.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.252, de 12.9.86 - 93.251, de 12.9.86 Publicado no DOU de 15.9.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Bom Jesus dos Perdões, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.




Artigo 1



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Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 9.500,00m² (nove mil e quinhentos metros quadrados), necessária à implantação da subestação Pompéia, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo.


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