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Art. 2º do Decreto nº 93.244/1986




Decretos - 93.244, de 10.9.86 - 93.243, de 10.9.86 Publicado no DOU de 11.9.86 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Araras Norte", nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do




Artigo 2