Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.242, de 9.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.242, de 9.9.86 - 93.241, de 9.9.86 Publicado no DOU de 10.9.86 Altera o artigo 1º do Decreto nº 92.534, de 10 de abril de 1986 que fixa, para o exercício de 1986, o limite global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus.




Artigo 3



Art. 3º. O preenchimento das funções de confiança compreendidas no artigo 1º, deste decreto, far-se-á na forma da legislação vigente.


Conteudo atualizado em 17/09/2021