Artigo 9 - Decretos (1986) - 93.214, de 3.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.214, de 3.9.86 - 93.213, de 3.9.86 Publicado no DOU de 4.9.86 Institui o Cadastro Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9º As despesas com a execução deste ato correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Fazenda.


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