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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 26/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º As despesas com a execução deste ato correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Fazenda.
Conteudo atualizado em 26/07/2024
