Artigo 11 - Decretos (1986) - 93.212, de 3.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.212, de 3.9.86 - 93.211, de 3.9.86 Publicado no DOU de 4.9.86 Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 19/05/2021