Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.194, de 29.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.194, de 29.8.86 - 93.193, de 29.8.86 Publicado no DOU de 1º.9.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar de Cz$ 47.495.008,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e oito cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.


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