Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.194, de 29.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.194, de 29.8.86 - 93.193, de 29.8.86 Publicado no DOU de 1º.9.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.480.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 29 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.9.1986

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