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Decretos




Decretos - 93.184, de 28.8.86 - 93.183, de 28.8.86 Publicado no DOU de 29.8.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.




Artigo 5