Artigo 5 - Decretos (1986) - 93.184, de 28.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.184, de 28.8.86 - 93.183, de 28.8.86 Publicado no DOU de 29.8.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.




Artigo 5



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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.8.1986


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