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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de Cz$ 8.052.000,00 (oito milhões e cinqüenta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 19/04/2024
