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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 25/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar e da Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/12/2025