Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.140, de 20.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.140, de 20.8.86 - 93.139, de 20.8.86 Publicado no DOU de 21.8.86 Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 396.984.782,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar e da Justiça do DF e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 4.943.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.


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