Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.136, de 20.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.136, de 20.8.86 - 93.135, de 19.8.86 Publicado no DOU de 20.8.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 630.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.


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