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Artigo 1
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/04/2024
