Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.136, de 20.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.136, de 20.8.86 - 93.135, de 19.8.86 Publicado no DOU de 20.8.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 630.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.8.1986

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