Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.096, de 8.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.096, de 8.8.86 - 93.095, de 8.8.86 Publicado no DOU de 11.8.86 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 64.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.


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